A Prince/Adonai informa que foi publicado no DOE do dai 29/12/2022 o Decreto nº 2.387, incorporando as Alterações 4.594 e 4.595 e que seguem abaixo reproduzidos na sua íntegra, bem como, nossos comentários.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Alteração 4.594 – Introduz no Capítulo V do Anexo 2 a... (continua)
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